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      14/06/2011 | Valdir Terrazan (PSDB) conseguiu 32 assinaturas

      O vereador Valdir Terrazan (PSDB) conseguiu 32 assinaturas e deverá reapresentar o requerimento em que pede o afastamento do prefeito Hélio de Oliveira Santos durante os 90 dias que devem durar os trabalhos da Comissão Processante. A expectativa do vereador é que o pedido possa ser votado pelo plenário na sessão desta quarta-feira (15/06).

      O mesmo requerimento havia sido apresentado no dia 30 de maio, mas não foi submetido à votação pelo plenário. Na oportunidade, a Consultoria Jurídica da Casa informou que o Supremo Tribunal de Federal (STF) tinha posição consolidada no sentido de considerar o pedido inconstitucional.

      No parecer, a consultoria lembrou que, de acordo o com o inciso 1º do artigo 128 do Regimento Interno - que trata da inadmissibilidade - não deveriam ser admitidas proposições “manifestamente inconstitucionais, ilegais e anti-regimentais”. O regimento prevê ainda que “as proposições que se enquadram no artigo serão restituídas ao autor”. Na época isso foi feito.

      Esta é a terceira tentativa de Terrazan de afastar o prefeito durante o processo de impeachment. Na primeira, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Wagner Roby Gidaro indeferiu o pedido.

      EMENDA – Também na sessão desta segunda-feira, os vereadores Petterson Prado (PPS) e Artur Orsi (PSDB) conseguiram as 11 assinaturas necessárias para a apresentação de um projeto de emenda à lei orgânica do município, que prevê o afastamento do prefeito em caso de instalação de comissão processante. O projeto segue agora para sua tramitação normal e deverá ser analisado pelas comissões permanentes antes de entrar para votação em plenário, em dois turnos (Legalidade e Mérito). 

       

      Fonte: Câmara Municipal de Campinas





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