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      13/07/2010 | Artur Orsi (PSDB) - Mais transparência !

      Emenda de autoria do vereador  Artur Orsi  ao projeto do Executivo sobre a Lei de
      Diretrizes Orçamentárias (LDO),  aprovado na Câmara Municipal de Campinas, no
      dia 25 de junho,  torna obrigatória a divulgação, em detalhes e por meio eletrônico(Internet), da execução orçamentária e financeira das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e demais entidades da administração indireta do município, como é o caso da Sanasa. A exigência leva transparência também às despesas, que deverão ser divulgadas no momento de sua realização, com informações tais como: o bem fornecido ou serviço prestado, a empresa ou pessoa beneficiária do pagamento e número do processo correspondente. "É importante - e justo - que as pessoas saibam o que está sendo feito com o dinheiro dos impostos, taxas e tarifas pagos por elas", diz Orsi.

      Projeto de Lei Ordinária 300/2010
      Identificação Básica
      Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária     Número: 300/2010
      Data: 19/05/2010
      Outras Numerações: Numero de Processo na Câmara 205371/2010
      Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO, DO NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) QUANDO DA PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DOS EXTRATOS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS AJUSTES ASSINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
      Indexação: C.N.P.J.
      Autor: Artur Casseb Orsi
      Comissão: COMADPU - Comissão de Administração Pública
      Relatoria: Antonio Flôres
      Comissão: CONSTILEG - Comissão de Constituição, Legalidade e Redação
      Relatoria: Professor Alberto

       

      Mais Informações : Câmara Municipal de Campinas / Produção Legislativa

       





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