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Numa votação tensa, sob forte pressão de entidades empresariais, o projeto do Executivo que altera o sistema de cobrança de alvarás foi retirado da pauta da 9ª reunião extraordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (20/12) pelo plenário da Câmara Municipal de Campinas. Apesar disso, a matéria deverá ser analisada pelos vereadores ainda este ano, já que foi incluída na pauta de uma nova extraordinária, marcada para esta terça-feira( 21/12), a partir das 17 horas.
O vereador Artur Orsi (PSDB) disse que vai ingressar na Justiça com um mandado de segurança na tentativa de evitar que a extraordinária ocorra amanhã (21). “Essa matéria não pode voltar no mesmo período de convocação em que foi retirado”, argumenta Orsi.
O presidente da Câmara, Aurélio Cláudio (PDT), que convocou a extraordinária depois de um pedido da maioria do plenário, disse que não há ilegalidade na convocação da extraordinária. “O requerimento que definiu o período para a realização de sessões extraordinárias é de 16 a 23 de dezembro e, dentro desse período, se pode marcar reuniões com intervalos mínimos de 24 horas”, alegou o presidente.
O projeto da Prefeitura extingue a cobrança única; cria categorias por tipo de atividade e atribui um valor diferenciado a cada uma delas. Com isso, os valores poderão sair dos atuais R$ 250,00 para até a R$ 4,2 mil, dependendo do caso. Além do aumento no valor, o projeto obriga o empresário ou prestador de serviço a renovar a licença anualmente.
A proposta desagradou o empresariado, que considera a medida meramente arrecadatória. Eles dizem que o setor já está excessivamente carregado com taxas e impostos e que seriam penalizados mais uma vez.
Em audiência na Câmara na primeira semana de dezembro, o secretário de Finanças, Paulo Mallmann garantiu que o projeto não tem intenção arrecadatória. Ele disse que a proposta pretende instituir o que chamou de justiça tributária. De acordo com o secretário, hoje um comércio de 50 metros quadrados paga o mesmo valor que um empreendimento de 500 metros quadrados.
Mallmann informou que a Prefeitura arrecada perto de R$ 800 mil por ano com a taxa, valor que, segundo ele, não cobre sequer os custos de operação do Departamento de Urbanismo. Ele garante que a mudança pretende apenas cobrir os custos do serviço que a Prefeitura presta. Com as mudanças, a expectativa da Prefeitura é ampliar a arrecadação para perto de R$ 8 milhões por ano.
Diante da reação do empresariado, a Prefeitura chegou a rever os valores cobrados e refez as tabelas de preços, mas não abriu não da cobrança diferenciada, nem da regra que prevê a renovação anual.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
