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A deputada federal Carla Zambelli protocolou representação na Procuradoria-Geral da República solicitando “urgente atuação do Ministério Público Federal em face de uma séria violação a direitos difusos e coletivos”, devido à exclusão do canal Terça Livre do Youtube.
A plataforma alegou, de forma genérica, “violações às diretrizes da comunidade” e ameaçou excluir qualquer outro canal que venha a ser criado pelos donos do Terça Livre.
Zambelli afirma no documento que o Youtube não tem direito de censurar qualquer conteúdo que supostamente não siga seus padrões de comunidade, conforme afirmou o site, uma vez que não há amparo na Legislação Brasileira. De acordo com o inciso I do Art. 3º da Lei 12.965/2014, “a disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal”.
Ela reforça ainda que “toda a disciplina do Marco Civil da internet sobre a remoção de conteúdo é voltada a “assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”. “Estamos diante de uma gravíssima violação não apenas ao direito de livre expressão dos proprietários do veículo de imprensa Terça Livre, mas também ao de acesso à informação dos mais de um milhão de brasileiros que seguem os canais do Terça Livre no Youtube, sem contar os que assistem aos vídeos sem serem inscritos.”
