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O vereador Valdir Terrazan (PSDB) conseguiu 32 assinaturas e deverá reapresentar o requerimento em que pede o afastamento do prefeito Hélio de Oliveira Santos durante os 90 dias que devem durar os trabalhos da Comissão Processante. A expectativa do vereador é que o pedido possa ser votado pelo plenário na sessão desta quarta-feira (15/06).
O mesmo requerimento havia sido apresentado no dia 30 de maio, mas não foi submetido à votação pelo plenário. Na oportunidade, a Consultoria Jurídica da Casa informou que o Supremo Tribunal de Federal (STF) tinha posição consolidada no sentido de considerar o pedido inconstitucional.
No parecer, a consultoria lembrou que, de acordo o com o inciso 1º do artigo 128 do Regimento Interno - que trata da inadmissibilidade - não deveriam ser admitidas proposições “manifestamente inconstitucionais, ilegais e anti-regimentais”. O regimento prevê ainda que “as proposições que se enquadram no artigo serão restituídas ao autor”. Na época isso foi feito.
Esta é a terceira tentativa de Terrazan de afastar o prefeito durante o processo de impeachment. Na primeira, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Wagner Roby Gidaro indeferiu o pedido.
EMENDA – Também na sessão desta segunda-feira, os vereadores Petterson Prado (PPS) e Artur Orsi (PSDB) conseguiram as 11 assinaturas necessárias para a apresentação de um projeto de emenda à lei orgânica do município, que prevê o afastamento do prefeito em caso de instalação de comissão processante. O projeto segue agora para sua tramitação normal e deverá ser analisado pelas comissões permanentes antes de entrar para votação em plenário, em dois turnos (Legalidade e Mérito).
Fonte: Câmara Municipal de Campinas
