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O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Mauro Fukumoto, acolheu a ação do vereador Valdir Terrazan (PSDB), que questiona as novas regras para o ITBI (Imposto sobre Transaçõesde Bens Imóveis) impostas pela Prefeitura de Campinas no último dia 1º para sete bairros da cidade.
A ação foi remetida ao MP (Ministério Público) para que o órgão dê o seu parecer.
A expectativa é de que ainda esta semana o juiz se manifeste sobre o pedido de liminar propondo a suspensão das novas regras.
Dois pontos foram levantados: um questiona a legalidade da duplicidade de valores venais, um para cálculo de IPTU e outro para o ITBI, o outro diz respeito à escolha, pela prefeitura, de sete bairros para aplicar as regras.
O vereador acredita que esteja sendo ferido o princípio da isonomia.
O secretário de Finanças Paulo Mallmann diz que a cobrança é legal e que pareceres obtidos pela prefeitura dizem que é possível ter dois valores venais. Os sete bairros, segundo ele, serão ampliados a partir de 2012.
Fonte: METRO CAMPINAS
