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A Câmara aprovou, em primeiro turno, o projeto do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) que cria uma espécie de ficha limpa para pessoas que exerçam cargos no poder público em Campinas. A proposta estabelece requisitos para o exercício dos cargos de secretário municipal, subprefeito, diretores em macrorregião e administradores regionais, bem como para os cargos de presidente e diretores das entidades da administração indireta.
O projeto, apresentado em 2010, havia recebido parecer contrário da Comissão de Constituição e Legalidade, que foi derrubado pelos vereadores na sessão desta segunda-feira (07/11).
Segundo o vereador Cirilo, a proposta segue os moldes da lei federal. “No ano de 2010, eu apresentei o projeto de ficha limpa municipal, com objetivo da moralização dos cargos públicos, harmônico com o projeto federal”, disse.
Cirilo também rebateu o parecer da Comissão de que a iniciativa teria que ser do Executivo. “A Comissão entendeu que a competência seria do chefe do Executivo, mas o projeto não cria, não extingue e nem dá atribuição a nenhum servidor. Apenas coloca requisitos para o ingresso do servidor comissionado”, informou.
Segundo o vereador, é exigido do funcionário concursado uma série de documentações para a comprovação da idoneidade, e, portanto, nada mais justo do que exigir o mesmo ao comissionado. “O servidor concursado passa por provas e precisa apresentar uma série de certidões comprovando sua idoneidade. O comissionado também deve ter em seu histórico uma ficha limpa, sem condenações criminais, já que é ele que vai administrar a máquina pública”, disse.
O projeto ainda será submetido a um segundo turno de votação.
Texto : Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
