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A Câmara aprovou nesta segunda-feira (12) projeto de lei que proíbe a prática de pedir esmolas, venda de produtos e distribuição de panfletos nos semáforos em Campinas. O projeto também proíbe a prática de atividades artísticas, como malabarismo, e limpeza de vidros de carros seguidas de pedido de dinheiro aos motoristas. A lei tem de ser sancionada pelo prefeito Pedro Serafim (PDT) e ser regulamentado com definição das regras para que entre em vigor.
Aprovado por 24 votos, a intenção da lei é que o Executivo seja obrigado a definir ações para inibir essas práticas no trânsito e evitar a intimidação aos motoristas. Nas ruas, a notícia da proposta foi mal recebida pelos que obtêm algum tipo de renda nos semáforos da cidade.
A lei determina que a Prefeitura encaminhe essas pessoas para entidades assistenciais. Também prevê que a fiscalização seja realizada em conjunto com o poder judiciário, principalmente a Vara da Infância e Juventude, para amparo de menores que trabalham na rua; além de participação das polícias Militar e Civil. Essas parcerias, contudo, terão de ser realizadas por meio um decreto elaborado pelo Executivo.
Como ação preventiva, o projeto determina que sejam realizadas campanhas de conscientização contra a prática de dar esmolas. Para isso, as empresas que exploram publicidade próximo aos semáforos terão de destinar 2% das placas para esse tipo de campanha.
Segundo o vereador Peterson Prado (PMDB), autor do projeto, o objetivo é evitar o “constrangimento e insegurança” causados pelos pedintes nos semáforos. “Muita gente se sente intimidada. A esmola é uma coação travestida de mendicância e a mendicância muitas vezes é travestida de trabalho”, disse Prado. Segundo ele, nos semáforos as esmolas são dadas porque as pessoas têm medo e não por iniciativa própria. “Essa lei vai dar instrumento para cobrar o Executivo medidas.” Essa é a quinta vez que Prado apresenta o projeto — das outras vezes ele foi rejeitado pelos vereadores. A proposta foi bem recebida pelos parlamentares. “É preciso que o Executivo tenha sensibilidade de aprovar esse projeto”, disse o vereador Arly de Lara Romêo (PSB).
A Prefeitura informou que as secretarias já realizam ações para coibir essa prática. A Secretaria Municipal de Segurança Pública informou, por meio de assessoria de imprensa, que a Guarda Municipal (GM) age no patrulhamento de rotina e pede para que os pedintes saiam dos semáforos e que “em algumas vezes”, quando há resistência, há casos em que as pessoas são encaminhadas à delegacia de polícia.
A Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social informou que suas ações ocorrem em abordagens diárias, de uma equipe da pasta. Porém, não há um trabalho direcionado à inibição de prática de mendicância. A abordagem é feita por sete funcionários da pasta e abrange todos os moradores de rua e usuários de droga. Eles são direcionados a entidades assistenciais e albergues. O encaminhamento, contudo, não pode ser obrigatório e é realizado somente de forma voluntária.
A autarquia Serviços Técnicos Gerais (Setec) — que fiscaliza o uso do solo público — também informou que é feita fiscalização dos vendedores nos semáforos, assim como em outros espaços. Não informou a quantidade de apreensões realizadas.
