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O deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) apresentou projeto de lei (3.495/2012) para estabelecer restrições às nomeações para cargos em comissão e funções de confiança, assim como para inscrições em concursos públicos.
A proposta impede a contratação de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena. A regra valeria para acusados de cometer certos tipos de crimes, como os contra a economia popular, a administração e o patrimônio público. Também entram na lista os delitos contra o meio ambiente e a saúde, os eleitorais e os que envolvam sistema financeiro e mercado de capitais. Tráfico de drogas, racismo, tortura, lavagem de dinheiro abuso de autoridade entram na lista.
De acordo com o tucano, “não há dúvida de que a lei apelidada de “Ficha Limpa” trouxe grandes benefícios à população. De forma inédita, proibiu-se que o eleitorado continuasse se dispondo a conduzir e a reconduzir ao exercício de mandatos eletivos pessoas sem nenhum compromisso com o interesse coletivo, muitas vezes levadas a esses postos de maneira tão espúria quanto aquela por meio da qual conduzem suas vidas públicas”, destacou.
Na avaliação de Wandenkolk, no entanto, ficou uma lacuna na elaboração da lei. Não se levou em conta os cargos comissionados e funções de confiança, que muitas vezes são entregues a pessoas com conduta suspeita. A proposta visa justamente suprir essa falha.
O deputado lembra que, no caso dos concursos públicos, por mais difícil que seja a prova de conhecimentos, ela não consegue apurar aspectos de natureza moral, da qual decorre, muitas vezes, “a nomeação de verdadeiros bandidos para o exercício de funções públicas particularmente sensíveis”.
Projeto de Lei (3.495/2012) Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao provimento dos cargos que discrimina, e dá outras providências.
