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Inscrições para as eleições dos Conselhos Tutelares vão até 20 de abril
Dez candidatos já se inscreveram para participar do processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para a gestão 2012-2015 dos Conselhos Tutelares. As inscrições vão até o dia 20 de abril e podem ser feitas das 9h às 12h e das 13h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, na sede da Casa dos Conselhos, na Rua Ferreira Penteado, 1331, no Cambuí.
A função exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. Os candidatos precisam preencher vários requisitos divulgados no edital nº 01/2012, no Diário Oficial do Município (DOM) de 13 de março.
http://cmdca.campinas.sp.gov.br/uploads_manuais/documentos/edital_01_2012_conselho_tutelar.pdf
Entre eles, é preciso ter mais de 21 anos, residir em Campinas há pelo menos dois anos, ter segundo grau completo, reconhecida idoneidade moral, com experiência comprovada na área de atendimento à criança, adolescente e família. Após a apresentação e conferência dos requisitos, o candidato deverá pagar a taxa de inscrição no valor de R$35,00, junto ao Banco do Brasil, em nome do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Os conselheiros tutelares titulares receberão subsídio, nos termos do artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal. O valor atualizado é de R$ 4.064,88 (quatro mil, sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) e corresponde ao que é auferido pelo Conselheiro Tutelar em fevereiro de 2012.
Eleição
A Comissão Eleitoral, composta por cinco membros do CMDCA, será responsável por todo o processo eleitoral e convocará o pleito por meio de edital a ser publicado no DOM e em outro jornal local, especificando o dia, horário e os locais de votação e apuração dos votos. Todo cidadão campineiro em dia com suas obrigações junto à Justiça Eleitoral poderá participar da eleição, dirigindo-se ao local da votação com Título Eleitoral, Cédula de Identidade ou outro documento com foto recente.
Avaliação
Cinco etapas compõem o processo eleitoral: inscrição, avaliação psicológica, prova escrita, pleito e curso de capacitação. A avaliação psicológica tem caráter eliminatório e verificará a aptidão psicológica para o exercício do cargo. Ela é composta por um conjunto de procedimentos objetivos e científicos reconhecidos como adequados e válidos nacionalmente, obedecendo rigorosamente a Resolução 001/2002 do Conselho Federal de Psicologia.
A prova escrita será aplicada no mesmo dia e local da avaliação psicológica e também tem caráter eliminatório. Serão 61 questões, sendo uma dissertativa e as demais sobre conhecimentos gerais, incluindo, Língua Portuguesa; conhecimentos específicos como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Legislação pertinente e bibliografia indicada no edital nº 01/2012.
Posse
O candidato considerado apto na avaliação psicológica e com 70% de acertos na prova escrita poderá concorrer às eleições. Serão 20 Conselheiros Tutelares titulares e 20 suplentes para atuar nos quatro Conselhos Tutelares de Campinas, que abrangem as cinco regiões da cidade. Para tomar posse, os eleitos precisam concluir o curso de capacitação inicial oferecido pelo CMDCA para os Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.
Atuação
Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, com atribuições e competências previstas na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, vinculados para fins de execução orçamentária à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, sem subordinação hierárquica ou funcional com o Poder Executivo Municipal. A competência territorial dos Conselhos Tutelares será definida por Decreto do Poder Executivo.
Eles têm como objetivo trabalhar de maneira articulada com os demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (promoção, proteção e controle). Fazem parte desse sistema a família, as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e as diferentes instâncias do poder público (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública).
Os interessados podem obter mais informações sobre as eleições no edital n°01/2012, publicado no DOM de 13 de março (http://campinas.sp.gov.br/diario-oficial/) ou por meio do site do CMDCA
