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Alckmin assina decreto que combate o enriquecimento ilícito e empossa a Comissão de Ética e o Conselho de Transparência da Administração Pública
O governador Geraldo Alckmin nesta terça-feira, 07, no Palácio dos Bandeirantes, participou da cerimônia de posse dos membros da Comissão Geral de Ética e do Conselho de Transparência da Administração Pública, criados pelo decreto nº 57.500 de 8 de novembro de 2011 e que fazem parte da nova estrutura da Corregedoria Geral da Administração, órgão vinculado à Secretaria da Casa Civil. Durante o evento o governador também assinou o decreto que combate o enriquecimento ilícito no estado de São Paulo. O texto será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira. Segundo o secretário da Casa Civil, Sidney Beraldo, esse decreto vai ajudar a combater a corrupção e confrontar o crescimento do patrimônio de servidores públicos que for incompatível com seus ganhos.
A Comissão Geral de Ética tem a responsabilidade de promover a ética pública e criar o Código de Ética para os servidores públicos dos órgãos do Sistema Estadual de Controladoria. A Comissão é formada por cinco membros designados pelo governador, com mandato de prazo indeterminado e sem remuneração. Fazem parte da Comissão Geral de Ética: Odete Medauar - Profª. de Direito Administrativo da USP, Kazuo Watanabe - Desembargador, José Geraldo Brito Filomeno - Procurador de Justiça, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach - Ministro do STM, Eduardo Muylaert – advogado.
O Conselho de Transparência da Administração Pública é responsável por propor diretrizes, metodologias, mecanismos e procedimentos que vão incentivar a transparência nos órgãos do governo, prevenindo o mau uso dos recursos públicos, garantindo a eficiência da gestão e a moralidade. O Conselho é formado por seis representantes do Poder Executivo indicados pelas Secretarias da Casa Civil, Justiça e da Defesa da Cidadania, Planejamento e Desenvolvimento Regional, Fazenda, Gestão Pública e Procuradoria Geral do Estado e seis representantes da sociedade civil. O mandato é de dois anos e não remunerado.
Os membros do Poder Executivo para o Conselho de Transparência são: Teresa Serra da Silva - Secretaria da Casa Civil, Roberto Fleury Bertagni - Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, Roberto Meizi Agune - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Maria do Carmo Scaravelli - Secretaria da Fazenda, Ulrich Hoffmann - Secretaria da Gestão Pública, Maria Rita Vaz de Arruda Corsini - Procuradoria Geral do Estado.
Os membros representantes de entidades não governamentais e cidadãos são: Claudio Weber Abramo - Transparência Brasil, Edson Luiz Vismona - Associação Brasileira de Ouvidores, Wagner Diniz - W3C, Eduardo Caldas - Profº de Gestão de Políticas da USP, Ethevaldo Siqueira – Jornalista e Helio Bicudo - Jurista e ex-deputado.
O Decreto de Combate ao Enriquecimento Ilícito considera enriquecimento ilícito, no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado de São Paulo, o crescimento do patrimônio dos servidores incompatível com seus recursos. Essa investigação ficará a cargo da Corregedoria Geral da Administração e faz parte do pacote do Governo de São Paulo no combate à corrupção.
