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Pedidos de baixa de inscrição passam a ser homologados automaticamente pela Fazenda
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quinta-feira, 11, decreto que simplifica e torna mais ágeis os procedimentos de baixa de inscrição e de comunicação de suspensão de atividade de optantes do Simples Nacional no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo o governador, com a assinatura deste decreto, o trâmite vai passar a ser autodeclaratório. Quando alguém solicitar uma suspensão ou fechamento de empresa, será feito automaticamente. “A única coisa é guardar os documentos por cinco anos, e a Fazenda é que vai correr atrás, se ela achar que precisa de algum documento ela pede, faz a fiscalização a posteriori. E estamos começando essa revolução pelas micro e pequenas empresas, mas pretendemos estendê-la a todas as empresas”, ressaltou Alckmin.
O pedido eletrônico de baixa enviado por contribuinte do Simples Nacional passará, como regra geral, a ser homologado automaticamente pelo Estado, devendo o contribuinte apenas manter esses documentos em seu poder por cinco anos. Antes da edição do Decreto, era exigida a apresentação dos documentos comprobatórios em um Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda ou remessa via postal.
A partir da publicação do decreto e conforme condições a serem definidas por meio de portaria da Secretaria da Fazenda, as empresas optantes do Simples Nacional ficam dispensadas da apresentação de uma série de documentos, como a declaração relativa ao motivo da suspensão ou baixa da inscrição, a relação de livros e documentos fiscais utilizados e em branco, entre outros.
A medida é um passo importante da Secretaria da Fazenda no tocante à desburocratização do processo cadastral e redução de obrigações acessórias para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte do Estado de São Paulo (EPP) optantes do Simples Nacional. O Fisco paulista recebe em média 2.100 solicitações mensais de baixa cadastral e comunicações de suspensão de atividade de empresas optantes do Simples Nacional.
O governador Alckmin explicou, ainda, que a dificuldade para fechar uma empresa cria uma enorme insegurança jurídica. “Gera problemas para dirigentes das empresas, desestimula a formalização da economia, problema previdenciário, perdem acesso à seguridade social, em razão do não fechamento da empresa, e também suspensão da empresa”, ressaltou.
