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ALCKMIN APRESENTA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ECA
Governador de SP leva ao Congresso Nacional minuta de projeto de lei que altera o ECA
O governador Geraldo Alckmin apresentou nesta terça, 16, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, projeto de lei que modifica o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o deixa mais rigoroso na punição de adolescentes que cometem crimes hediondos.
O projeto quer a ampliação do tempo de internação em instituições de ressocialização, de três anos para oito anos, nos casos de crimes mais graves. Também cria o Regime Especial de Atendimento, que separa os infratores que completarem 18 anos dos menores de idade dentro da instituição durante o período de internação.
Serão enquadrados no Regime Especial de Atendimento os jovens que cometem crimes hediondos, como homicídio, latrocínio e estupro, e completam 18 anos durante a internação. Também podem ser transferidos ao Regime Especial aqueles que, depois de completar 18 anos, se envolvem em motins e rebeliões e causam destruição do patrimônio público.
“Nós não estamos propondo mudança na Constituição. Estamos propondo mudar o ECA, que é uma boa lei, mas não responde à questão do adolescente reincidente e com infração grave”, disse o governador.
A proposta ainda prevê alteração de um artigo do Código Penal para aumentar a pena de adultos que “usam” menores na prática de delitos. Se for aprovada, a nova legislação acrescentará a prática na lista de agravantes da legislação penal.
A proposta altera as leis 7.209, de 11 de julho de 1984, que trata da aplicação da Lei Penal; 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA; e 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).
ENTENDA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Tempo de internação
COMO É
O tempo de internação é de no máximo 3 anos, para qualquer infração
COMO FICA
O tempo de internação poderá ser de até oito anos, nos casos de crime hediondo
Unidades separadas
COMO É
O interno que cometeu crime hediondo e completa 18 anos dentro da Fundação Casa permanece internado no mesmo estabelecimento até, no máximo, 21 anos
COMO FICA
O interno que cometeu crime hediondo e completa 18 anos dentro da Fundação Casa passa ao Regime Especial de Atendimento, em estabelecimento educacional especial, com maior contenção
Punição a maiores que cometem crimes com menores
COMO É
O maior que comete o crime com a participação de um menor não sofre agravamento de pena
COMO FICA
A participação do menor conta como agravante na definição da pena do maior
