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O vereador Artur Orsi (PSDB), oposição ao governo Hélio de Oliveira Santos (PDT) na Câmara de Campinas, estuda as alternativas legais para barrar os protestos da prefeitura contra devedores de impostos. Segunda-feira, a prefeitura enviou para protesto o primeiro lote de um total de 20 contra 100 devedores de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
O vereador disse ser a favor de a prefeitura cobrar os devedores mas avaliou como inconstitucional a cobrança de uma entidade de fé pública via protesto em cartório. “É uma medida inconstitucional e existem inúmeros precedentes na Justiça sobre isso. O próprio governo federal tentou cobrar devedores assim e foi impedido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça)”, disse.
As CDAs (Certidões de Dívida Ativa) da Prefeitura de Campinas, que atestam as dívidas, somam cerca de R$ 80 milhões, a maioria referente a débitos do ISS e autos de infração não pagos. Os contribuintes inadimplentes têm três dias para pagar a dívida sob pena de ter o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito. “É uma maneira abusiva de fazer a cobrança. Acho que as dívidas têm de ser cobradas mas não de uma forma inconstitucional, que prejudica o contribuinte e aumenta a possibilidade de litígios. Ou seja, além de abusiva, será ineficaz porque basta um recurso judicial para o devedor não ser obrigado a pagar”, avaliou.
A assessoria de imprensa da prefeitura não conseguiu localizar o secretário de Finanças, Paulo Mallmann, para atender a reportagem. O TodoDia apurou que a prefeitura considera enviar os protestos ao cartório como a forma mais rápida de receber R$ 550 milhões dos cerca de 2 mil devedores com débitos inscritos na dívida ativa. O valor representa aproximadamente 25% do orçamento anual da cidade.
A medida foi adotada depois de a prefeitura não obter os resultados esperados com o Perf (Programa de Regularização Fiscal) no ano passado. O Perf arrecadou pouco mais de R$ 50 milhões e renegociou R$ 85 milhões em parcelamentos. Ao todo, foram 14.307 pagamentos de tributos à vista e 19.581 parcelamentos. A expectativa da pasta era receber, pelo menos, R$ 70 milhões à vista.
Jornal Todo dia desta sexta feira 05/03/10
CAMPINAS
Daniel Azevedo
