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CIESP-CAMPINAS PROMOVE WORKSHOP SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Evento é gratuito e acontece na próxima terça (29 de abril), no período da manhã, na sede da entidade.
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) - Regional Campinas, através do seu departamento de Meio Ambiente, realiza workshop gratuito sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos Para 2014, na próxima terça (29 de abril), a partir das 8h30, na sede da entidade. A promotora de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), Alexandra Facciolli Martins, abordará nesse workshop a posição do Ministério Público em relação ao cumprimento das obrigações da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A advogada e sócia da Emerenciano, Baggio e Associados, Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno comentará sobre as obrigações da Política Nacional de Resíduos Sólidos para 2014. O engenheiro especialista em Gestão Ambiental, Fernando Carbonari, fará palestra sobre Plano de Gerenciamento de Resíduos e encerrando a programação, o diretor de Meio Ambiente da Tetra Pak, Fernando Von Zuben, abordará a Política de Resíduos Sólidos e a reciclagem das embalagens pós-consumo.
Programação
09h00-Política Nacional de Resíduos Sólidos e as obrigações para 2014 - Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno - Sócia da Emerenciano, Baggio e Associados Advogados.
09h45-Plano de Gerenciamento de Resíduos - Fernando Carbonari - Engenheiro Especialista em Gestão Ambiental.
10h30-Coffee Break.
10h45-A posição do Ministério Público frente ao cumprimento das obrigações da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Dra. Alexandra Facciolli Martins - Promotora de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - Gaema - PCJ-Piracicaba - MP/SP.
11h30-Política Nacional de Resíduos Sólidos para garantir a reciclagem das embalagens pós-consumo - Fernando Von Zuben - Diretor de Meio Ambiente da Tetra Pak.
Implantação - A advogada Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno, sócia da Emerenciano, Baggio e Associados, afirma que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PGRS) foi sancionada em 2 de agosto de 2010, trouxe algumas inovações, dentre elas, o conceito do gerenciamento do produto do “berço ao túmulo”, através da implantação da logística reversa e do PGRS, em que o órgão ambiental deverá exigir metas de performance, além do atendimento ao conteúdo mínimo do plano, previsto no artigo 21 da referida Lei. Tais obrigações, impostas pela Lei nº 12.305/2010, que poderão ensejar até mesmo a mudança do processo produtivo com a utilização de matérias primas que visem a não geração de resíduos, se ainda não foram observadas, deverão ser cumpridas até início de agosto de 2014.
Renata explica que como o prazo não tem sido muito observado e pouco cobrado pelos órgãos de controle, o Ministério Público do Estado de São Paulo, recentemente, instaurou Inquérito Civil para apuração de responsabilidades pela ausência de implementação da norma, recomendando ao Presidente da Agência Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb, que: 1- passe a exigir dos interessados nos processos de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, ou de renovação de Licença de Operação, a apresentação do respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos contendo, no mínimo, o estabelecido nos artigos 21, da Lei nº 12.035/10, e 20, da Lei Estadual nº 12.300/06; 2- abstenha-se de conceder qualquer tipo de licença (LP, LI ou LO) quando da não apresentação do respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, ou que não atendam os requisitos mínimos estabelecidos em leis ou regulamentos, por parte dos interessados no empreendimento; e 3- abstenha-se de renovar as licenças de operação dos empreendimentos cujos responsáveis não apresentarem juntamente com o pedido de renovação, o respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou que não atenda os requisitos mínimos estabelecidos em leis ou regulamentos, sob pena de responsabilização individual dos agentes e técnicos ambientais. “Desse modo, acredito que seria de suma importância trazer elementos para a industria da ação do Ministério Público frente ao Inquérito instaurado e possíveis desdobramentos futuros”, acrescentou a advogada.
Ficha Técnica - Workshop gratuito Política Nacional de Resíduos Sólidos Para 2014, na próxima terça (29 de abril), a partir das 8h30, na sede do Ciesp-Campinas (Rua Padre Camargo Lacerda, 37, bairro Bonfim). Telefone (19) 3743-2200. Maiores informações e inscrições pelo link: http://www.ciespcampinas.org.br/mailer/?id=13&pg=1.
