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O plenário da Câmara Municipal de Campinas aprovou requerimento de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB) e os secretários Antônio Caria (Assuntos Jurídicos) e Paulo Sérgio Garcia de Oliveira (Meio Ambiente) serão convocados para esclarecer dúvidas dos vereadores a respeito de dois decretos do Executivo que criaram novas regras para a construção civil na cidade.
Os decretos – editados em fevereiro, mas que só entraram em vigor em abril – determinam que construções acima de 1.500m2 devem ter uma licença ambiental emitida pela secretaria do Meio Ambiente. Sem a licença, não poderá haver obra.
Segundo Artur Orsi, a medida deverá provocar um colapso no setor. “Campinas está travada, já que a licença está sendo obrigatória para construções em qualquer região da cidade; mesmo para aquelas que venham a ser erguidas em áreas urbanas e que, comprovadamente, não terão impacto relevante sobre o meio ambiente”, afirma Orsi. “Existem centenas de processos parados por causa disso”, acrescenta.
O vereador disse que vai querer saber dos secretários quais foram os critérios adotados para a mudança na regra e se a secretaria terá pessoal técnico em número suficiente para atender à demanda decorrente da nova determinação. Antes, a exigência da licença ambiental era feita pela Cetesb apenas em casos específicos - como para construção próxima a áreas de preservação , ou para empreendimentos com algum potencial poluidor.
A data da sabatina a que serão submetidos os dois secretários ainda está sendo agendada pela Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara, mas a previsão é que ocorra nas próximas semanas.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
