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Ver. Artur Orsi (PSDB)
A Câmara aprovou, em primeira discussão, na noite desta segunda-feira (21/06), projeto de lei que obriga a Prefeitura de Campinas a publicar no Diário Oficial do Município, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de todas as empresas que firmarem contrato ou convênio com o Executivo. A iniciativa é de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB).
“Há casos de empresas que têm o mesmo nome, a mesma razão jurídica e o que diferencia uma da outra é o CNPJ. Então, para que a Câmara possa exercer de forma efetiva a fiscalização, é fundamental que a Prefeitura dê publicidade aos contratos firmados. Isso é importante para que os vereadores e também a população possam fazer a identificação e controle da empresa”, disse o vereador.
De acordo com o projeto, a Prefeitura também fica obrigada a publicar no Diário Oficial os extratos de contratos firmados entre empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, com as empresas particulares. “Essa medida ajuda a verificar o passado da empresa, se ela tem alguma pendência tributária ou de ordem moral”, afirma Orsi.
A mesma medida já foi adotada pela prefeitura de São Paulo e pelo governo paulista. “Hoje em dia, estamos vivendo um período em que a informação chega em tempo real. Os contratos em São Paulo são feitos on line. A própria Petrobras e órgãos federais adotaram a medida. Então, o município que não adotar essa medida não está querendo que a tecnologia o ajude no controle dos gastos”, concluiu o vereador.
Nas próximas semanas esse projeto entra em pauta para uma segunda discussão. Se aprovado segue para sanção do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT).
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Fotos: A.C.Oliveira/CMC
