NOTICIAS
Emenda de autoria do vereador Artur Orsi ao projeto do Executivo sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado na Câmara Municipal de Campinas, no
dia 25 de junho, torna obrigatória a divulgação, em detalhes e por meio eletrônico(Internet), da execução orçamentária e financeira das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e demais entidades da administração indireta do município, como é o caso da Sanasa. A exigência leva transparência também às despesas, que deverão ser divulgadas no momento de sua realização, com informações tais como: o bem fornecido ou serviço prestado, a empresa ou pessoa beneficiária do pagamento e número do processo correspondente. "É importante - e justo - que as pessoas saibam o que está sendo feito com o dinheiro dos impostos, taxas e tarifas pagos por elas", diz Orsi.
Projeto de Lei Ordinária 300/2010
Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 300/2010
Data: 19/05/2010
Outras Numerações: Numero de Processo na Câmara 205371/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO, DO NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) QUANDO DA PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DOS EXTRATOS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS AJUSTES ASSINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Indexação: C.N.P.J.
Autor: Artur Casseb Orsi
Comissão: COMADPU - Comissão de Administração Pública
Relatoria: Antonio Flôres
Comissão: CONSTILEG - Comissão de Constituição, Legalidade e Redação
Relatoria: Professor Alberto
Mais Informações : Câmara Municipal de Campinas / Produção Legislativa
