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ABESE | Assoc. Bras. das Emp. de Sist. Eletrôn. de Segurança
Nota de Posicionamento - Inconstitucionalidade do Projeto de Lei sobre Portarias Remotas
ABESE - Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança sobre Projeto de Lei nº 111-2018
Nesta segunda-feira (14/03) a Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE) encaminhou aos Vereadores da Câmara Municipal de Limeira um estudo jurídico que apresenta ponto a ponto as inconstitucionalidades do Projeto de Lei nº 111-2018, subscrito pelo Dr. Anderson Pereira (PSDB), e que cria obstáculos para implantação de portarias remotas pelos condomínios da cidade de Limeira e coloca em risco a vocação de inovação do município.
O retorno deste debate apresenta a oportunidade de esclarecer algumas dúvidas sinceras sobre a implantação da tecnologia nos condomínios limeirenses. O estudo jurídico considera os termos do Substitutivo nº 2, que alterou o texto original do Projeto de Lei acima, mas manteve a proibição da substituição total ou parcial de porteiros e vigilantes por centrais de monitoramento, dentre outras exigências como número mínimo de porteiros e vigilantes e reuniões periódicas dos condomínios junto aos sindicatos dessas categorias.
Para a ABESE os ajustes não eliminam os vícios do projeto que ultrapassa os limites de atuação do Poder Legislativo Municipal, ferindo princípios fundamentais como o do direito da propriedade, livre iniciativa, livre concorrência, além de outras questões relevantes e de reserva federal, como relações comerciais e trabalhistas.
A portaria remota é um investimento em Segurança. Com a tecnologia, os processos de validação de entrada e saída de visitantes, prestadores de serviço e habitantes são checados eletronicamente, minimizando a possibilidade de falhas que tornam o condomínio vulnerável - por exemplo, a entrada de pessoas não cadastradas.
Com os colaboradores alocados remotamente, as empresas protegem a integridade física dos profissionais da portaria - que são agentes certificados para o atendimento aos moradores e visitantes e não para o combate à criminalidade, o que aumenta a contratação de homens e mulheres de diferentes idades e características, assim como a geração de vagas para pessoas com deficiência (PCD), uma vez que o trabalho remoto permite.
É importante ressaltar que o crescimento de portarias remotas também é responsável por abrir novos postos de trabalho. Em pesquisa realizada pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE), as empresas de portaria remota geram mais de 10 mil empregos diretos e estão com vagas abertas para absorver uma força de trabalho diversa composta inclusive por porteiros que são requalificados e promovidos a novos cargos.
O posicionamento da entidade é, acima de tudo, fruto de um extenso trabalho que a ABESE mantêm junto ao comitê especializado em Portaria Remota que reúne empresas de todo o Brasil e alinha as boas práticas do mercado, como pode ser visto neste material http://www.abese.org.br/ebook/ebook-abese-boas-praticas-portaria-remota.pdf
A ABESE reitera o compromisso com a elucidação das principais dúvidas sobre o mercado de Portaria Remota e se coloca à disposição para novos esclarecimentos.
Sobre a ABESE
Fundada em 1995 a ABESE é uma associação empresarial de âmbito nacional e sem fins lucrativos, representante das empresas de sistemas eletrônicos de segurança, que lidam com diversos tipos de tecnologias disruptivas como leitores faciais, rastreadores, videomonitoramento, controles de acesso, o que envolve portarias remotas, dentre outros recursos voltados para a otimização da segurança, promovendo segurança inteligente.
O setor de segurança eletrônica faturou no ano passado R$ 6,52 bilhões no país, alta de 8% frente ao ano anterior – e para 2019 as oportunidades podem ser ainda maiores. Alavancado por novas tecnologias que facilitaram a instalação e o uso de soluções de segurança, o setor espera fechar o ano com crescimento de 10%, gerando empregos, contribuindo com a retomada do crescimento e com a segurança do País.
